Updated on 18 February 2020
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Summary

Estágio na Assembleia da República: (Primeira Comissão dos Assuntos Constitucionais Direitos Humanos e de Legalidade): Elaboração de Relatórios na Especialidade de Propostas e Projecto de Lei. Elaboração de Verificação Definitivas das Leis. Elaboração de pareceres jurídicos da Primeira Comissão. Estágio na Assembleia da República: (Divisão do Processo Legislativo- Departamento Apoio ao Plenário): Fazer a harmonização de Leis e Resoluções aprovadas. Fazer a prova de Boletins da República sobre todos os instrumentos legais aprovados pela Assembleia da República e remetidos para publicação e garantir a sua publicação. Elaborar notas e pareceres técnicos á submeter ao Presidente da Assembleia da Republica sobre a conformidade dos requisitos formais, constitucionais e Regimentais inerentes ao depósito das iniciativas legislativas.

Public Profile url: Sheila Felicidade Ricardo Nhambirre

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